Question

“Já referimos, linhas atrás, que a atividade de lançamento é obrigatória, chegando à redundância o Código quando, no art. 142, parágrafo único, atesta que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, é algo que a autoridade não pode deixar de praticar (quando presentes os pressupostos legais) e em cuja consecução deve seguir o figurino legal, sem dele desviar­se por considerações de conveniência ou oportunidade”. AMARO, L. Direito tributário brasileiro. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 399. A partir do texto apresentado, avalie as proposições a seguir e a relação entre elas. I. O lançamento de ofício é a modalidade em que se dá o grau máximo de participação do fisco. PORQUE II. No lançamento de ofício, o fisco promove o lançamento à vista de uma declaração apresentada pelo contribuinte. A respeito dessas proposições, assinale a opção correta.​

Answer 1

Resposta:

A proposição l é verdadeira, a ll é falsa.

Explicação: