Question

De acordo com as Fontes do Direito, mais especificamente, sobre os tipos de leis, tem-se o Decreto Regulamentar. Assinale a alternativa CORRETA que o descreve:
A) Fruto da atividade típica e regular do Poder Legislativo. Como exemplo temos: O Código Civil, o Código de Processo Civil.
B) Serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Ainda no mesmo patamar estão as Medidas Provisórias que o Presidente da República poderá utilizar no caso de relevância e urgência, conforme o art. 62 da Constituição Federal.
C) Relaciona-se à estrutura estatal ou aos serviços do Estado, constituindo as leis de organização básica.
D) É ato do Poder Executivo e deve ser baixado para regulamentar norma de hierarquia superior, como, por exemplo, a lei ordinária.

Answer 1

Resposta:a

Explicação:

Answer 2

Resposta:

D

Explicação: li no livro