Podem ser considerados os dois principais diplomas legislativos infraconstitucionais relacionados às tecnologias da informação no País:
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Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD que ressaltando, veio para mudar bastante coisa nos dias de hoje
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