O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a Lei 7853 e o Decreto 3298 de 1989 estabelecem que todas as crianças e todos os adolescentes, inclusive os que têm deficiência devem conviver com dignidade, respeito e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem. Para que isso seja assegurado, eles têm direito a brincar, estudar, ser atendidos em entidades sociais e serviços de saúde, na região onde moram. Um dos mais importantes critérios para que isso aconteça tem a ver com o direito de ir e vir, que está relacionado com: Acessibilidade, ou seja, possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, edificações e outros. Deveres, ou seja, o dever de cumprir leis para ter direitos adquiridos. Desejo, ou seja, desejar as mudanças é, de certa forma, um meio de consegui-las. Família, ou seja, ter a figura de pai e mãe. Saúde, ou seja, gozar de boa saúde para circular em todos os espaços.
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Acessibilidade, ou seja, possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, edificações e outros.
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Acessibilidade, ou seja, possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, edificações e outros.
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