• Matéria: Direito
  • Autor: Luctvs
  • Perguntado 3 anos atrás
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Explique a possibilidade de retroação da legislação tributária prevista
no CTN. Apresente pelo menos uma jurisprudência sobre o tema.
(Transcrever ementa da decisão)

Respostas

respondido por: pedro8032480
0

Resposta:

A possibilidade de retroatividade veiculada pelo art. 106, II, do CTN é verificada mediante análise comparativa da lei nova e da lei vigente ao tempo da prática do ato.

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