A CRFB/88 é marcada pela ampliação das garantias individuais e direitos fundamentais, sendo importante marco na consolidação do Estado Democrático de Direito. São avanços constantes da Carta Cidadã, exceto:
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77
Aumento dos poderes do Judiciário, com a redução das hipóteses de controle de constitucionalidade.
vanessalegis:
correto
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