Question

A vigência da lei que institui ou aumenta determinado tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao de sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário 30. ed. São o Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 219.

Answer 1

Resposta:

Princípio da anterioridade

Explicação:

O princípio da anterioridade no direito tributário está associado ao principio da "não surpresa tributária", evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação, e, em função dela, poderem programar-se, pois também o contribuinte, empresário ou não, necessita de planejamento para dar continuidade a suas atividades, empreendimentos, assim como para controle do orçamento familiar.