Matéria: Direito
Autor: sergiopaesadv
Perguntado 3 anos atrás

Qual a principal regra de competência dos estados-membros?

Respostas

respondido por: xainasantos2005

Em síntese, os Estados-membros possuem três espécies de competências legislativas. A remanescente ou reservada, a delegada pela União e a concorrente-suplementar

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