Question

Qual é a importância dessa marcação temporal no parágrafo?

Answer 1

Resposta:

Serve para trazer segurança jurídica ao País

Segundo ele, o parâmetro do marco temporal tem sido utilizado em diversos casos e a revisão dele como uma tese de exemplo e de referência para os demais processos jurídicos só traria insegurança jurídica, além de uma situação de conflito fundiário que não teria fim