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O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do rio Araranguá foi criado pelo Decreto Estadual Nº 3.260 de 12/12/2001 em conformidade com a Lei Estadual Nº 9.748/94 e a Lei Federal Nº 9.433/97. O processo de mobilização para constituição do Comitê foi iniciado em 1997 (o primeiro no Estado).
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