Matéria: Direito
Autor: paulocanuto23
Perguntado 3 anos atrás

O crime deve ser analisado considerando-se o momento da realização do ato delituoso pelo agente. Contudo, a lei penal retroagirá:

A. para agravar medidas de segurança.
B. quando ocorrer novatio legis in mellius.
C. se ocorrer alteração legislativa que agrave a pena ou outras circunstâncias do crime.
D. quando ocorrer novatio legis in pejus.
E. para agravar a situação da vítima.

paulocanuto23: Resposta:

B. quando ocorrer novatio legis in mellius.

Segundo o princípio da irretroatividade das leis, contido no artigo 5.º, XL, CF, a lei penal apenas retroagirá em benefício do réu.

Respostas

respondido por: Jeonmariana

Resposta:

Explicação:

a lei irá retroagir a penas em benefício ao reu, em hipótese alguma para prejuízo

paulocanuto23: Eu marquei a letra D e errei. a letra correta é B:
Resposta:
B. quando ocorrer novatio legis in mellius.

Segundo o princípio da irretroatividade das leis, contido no artigo 5.º, XL, CF, a lei penal apenas retroagirá em benefício do réu.

paulocanuto23: É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. Esta lei retroagirá, atendendo à regra, prevista no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente.

Fundamentação:
Artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal
Artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal

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