Sabe-se que o mandado de segurança tem características próprias. Por estas, marque a assertiva INCORRETA. Escolha uma: a. O mandado deve ser impetrado no prazo prescricional de 120 dias. b. No procedimento do mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios. c. No mandado de segurança defende-se direito líquido e certo. d. O mandado de segurança é subsidiário.
Respostas
O Mandado de segurança deva ser impetrado em 120 dias “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 23 da Lei 12.016/09, atual lei do Mandado de Segurança), logo a "a)" esta CORRETA.
No procedimento do mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios - Súmula 512 STF.: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança, logo a alternativa "b)" está CORRETA.
No mandado de segurança defende-se direito líquido e certo - Art. 1º, da LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data[..]", logo a alternativa "c)" está CORRETA.
O mandado de segurança é subsidiário - O mandado de segurança tem natureza residual ou subsidiária, só podendo ser utilizado quando o direito líquido e certo não puder ser protegido por meio de habeas corpus ou habeas data, logo a alternativa "d)" está CORRETA.
No caso apresentado, não há alternativa incorreta, cabendo assim a anulação a pergunta e, conseguintemente, a mensuração da respectiva nota.
Espero ter ajudado, acima segue a tese para recurso.
Forte abraço!