Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi desenvolvida com o objetivo de atender a um preceito da Constituição Federal, no que se refere à parte da Tributação e do Orçamento, no Título VI, definindo regras de conduta fiscal que se aplicam nas esferas da União (Federal), dos Estados e dos Municípios, de modo irrestrito. De acordo com a LRF, 60% da receita corrente líquida (RCL) é repartida para o Ministério Público União nas esferas estadual e municipal. Entre as opções abaixo, assinale aquela que expressa corretamente o percentual, na esfera municipal, destinado ao Executivo e ao Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, respectivamente.

A) 40,9% e 6%.
B) 54% e 6%.
C) 50% e 60%.
D) 54% e 3%.
E) 49% e 2%.
POSPORTA = B) 54% e 6%.

Answer 1

Resposta:

B

Explicação:

54% e