Question

Uma vez que a norma jurídica é válida, ela passa a ser também vigente e poderá produzir efeitos. Com relação as leis, há uma exigência prevista na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe que toda lei deve indicar, de modo expresso, o início de sua vigência. Pode ocorrer, que devido ao conteúdo da lei, exista a necessidade de um prazo (após a publicação da lei) para que a população conheça seu conteúdo e se prepare para seus efeitos.
Com base no texto, a situação descrita, é o chamado:
A) Repristinação da lei.
B) Eficácia da norma.
C) Sanção da norma.
D) Período de vacância. (CORRETA)
E) Período de efetividade.

Answer 1

Resposta:

D) Período de vacância. (CORRETA)

Explicação: