Question

A interpretação do direito fundamental à liberdade de expressão nas sociedades democráticas deve ser construída de forma extensiva, integrativa e sistemática. Significa dizer que o legislador e o intérprete deverão assegurar sua aplicabilidade nos mais diversos espectros, mecanismo esse essencial à dignidade humana, cidadania e igualdade material. A partir das reflexões aqui apresentadas, assinale a alternativa correta



A legitimidade quanto ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão é, além de um ato democrático, a possibilidade conferida constitucionalmente que permite apenas o direito à livre manifestação de pensamento, seja na perspectiva cientifica, religiosa e de crenças, haja vista que eventuais outras manifestações de liberdade de expressão são diretamente controladas pelo Estado, como forma de garantir a proteção dos direitos da coletividade e da sociedade civil.


Com a exaltação da dignidade humana, o direito à diferença não se encontra amparado expressamente pela perspectiva universalista que considera o ser humano como destinatário final da tutela jurídica, de modo que o respeito à sua individualidade e realização não é observado como desdobramento lógico da concretização do direito fundamental à liberdade de expressão.


O ato de censura, quando devidamente justificado a partir de interesses unilaterais do Estado, não constitui um atentado ao modelo jurídico que preconiza o direito de fala, a autonomia de gestão conferida a cada sujeito de se expressar conforme suas convicções, vontades, comportamentos, gestos e meios próprios de enxergar-se e compreender socialmente o locus onde se encontra inserido.


O direito de participação popular, a soberania popular, a possibilidade de a coletividade ser parte integrante na prática e fiscalidade dos atos praticados pelos agentes públicos não pode ser visto como um desdobramento interpretativo que legitima a aplicabilidade do direito fundamental à liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito, haja vista a fé pública e a presunção absoluta de legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos.


A proteção dos direitos humanos, a repressão do discurso de ódio contra as minorias, a regulamentação dos limites constitucionais do exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, a efetividade do princípio da não discriminação e o repúdio a qualquer meio ou forma de tornar invisível o direito à diferença são alguns compromissos assumidos pelo Estado Democrático de Direito.

Answer 1

Resposta:

E

Explicação:

Answer 2

Os direitos humanos devem ser protegidos como uma forma de combater os discursos de ódio, trazer proteção e acesso integral ao indivíduo, como previsto na nossa Constituição Federal, além de auxiliar na mudança de perspectivas baseadas no preconceito, combatendo a invisibilidade das camadas menos favorecidas, contribuindo para um mundo melhor. Letra E.

Como os direitos humanos devem atuar?

A partir de políticas sociais, da manutenção dos direitos, além da forte influência do caráter cidadão, que deve ser assumido pelo estado como uma forma de trazer a diferença e o respeito para pautas ampliadas no sistema social.

Mais sobre os direitos humanos:

https://brainly.com.br/tarefa/22286631

#SPJ5