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Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico.
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Unidade. ...Totalidade. ...Universalidade. ...Anualidade ou Periodicidade. ...Pureza ou Exclusividade Orçamentária. ...Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação. ...Regionalização. ...
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