2-Assinale a resposta incorreta:
Alternativas
A
Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso nas
escolas públicas de ensino fundamental, que constituir· disciplina dos horários
normais, poderá ter natureza confessional, na medida que sua matrícula É facultativa
nos termos do artigo 210, § 1°, da CF/88.
B
Entendeu o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566,
que é constitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação
das emissoras de radiodifusão comunitária.
C
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa,
permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana,
conforme entendimento recente do STF.
D
Conforme a Constituição Federal, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei e
que as Forças Armadas compete atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de
paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o
decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem
de atividades de caráter essencialmente militar.
Respostas
É inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias, sendo assim, alternativa B.
Proselitismo religioso
O STF declarou inconstitucional o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.612/98, dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia.
O STF entendeu que essa proibição afronta os arts. 5º, IV, VI e IX, e 220, da Constituição Federal. A liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.
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