Question

Existe previsão de medidas sancionadoras administrativas na lei nº 13.709/2018, para quem descumpra a lei em questão. As medidas sancionadoras aplicadas devem levar em conta o direito de ampla defesa, além de outras parâmetros e critérios para mensurar e atribuir a sanção dentro da proporcionalidade do caso.

Leia as alternativas e analise os parâmetros e critérios na aplicação das sanções.

I - o nível de gravidade o tipo das infrações e os direitos pessoais prejudicados;
II - a boa-fé do infrator;
III - o que/quanto o transgressor ganhou, ou pretendia ganhar com seu ilícito.
IV - a não reincidência;

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):

Answer 1

Resposta: I, II, III

Explicação:

A alternativa está correta, pois a lei nº 13.709/2018, em seu art. 52, §1º, as sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que oportunize a ampla defesa, e considere o nível de gravidade o tipo das infrações e os direitos pessoais prejudicados; a boa-fé do infrator; o que/quanto o transgressor ganhou, ou pretendia ganhar com seu ilícito.