Question

Sobre o processo judicial em matéria previdenciária, é correto afirmar que:


(Ref. : 202114122145)


Se o somatório das parcelas vencidas com 12 vincendas ultrapassar 60 salários-mínimos, a ação não poderá ser proposta no JEF, ainda que se apresente termo de renúncia ao excedente.



A revelia do INSS induz presunção de veracidade das informações trazidas pelo autor.



É de 10 anos o prazo decadencial para pedidos de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos pelo INSS.



O prévio requerimento administrativo é sempre indispensável ao ajuizamento da ação.



Causas que envolvam acidente do trabalho são julgadas na Justiça Estadual, mas eventual recurso de Apelação deve ser julgado pelo TRF - Tribunal Regional Federal

Answer 1

Resposta:

É de 10 anos o prazo decadencial para pedidos de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos pelo INSS.

Explicação: