Como profissional do Serviço Social, você trabalhará com demandas diversas oriundas da sociedade. Para tratar destas e minimizar seu impacto, é necessário conhecer a legislação, analisar os cenários sem “pré” conceitos ou ressalvas. Pois independente de seus valores pessoais, o que deve prevalecer é o direito e a Lei, para que desta forma toda a população seja contemplada em suas necessidades. A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu bojo a proposta de ações afirmativas, enquanto mecanismo de transformação e inclusão para que possamos realmente alcançar essa sonhada igualdade.
SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e Serviço Social.
Maringá-Pr.: UniCesumar, 2018. Reimpresso em 2019. Reimpresso em 2021
Partindo do exposto acima, e tendo como referência a Lei 12.990/2014 e o texto de apoio, elabore dialogue sobre o tema considerando os pontos abaixo:
a) Foi pertinente o estabelecimento de Lei de Cotas no Brasil? Por que? Explique com fundamentação legal e teórica e não apenas no senso comum.
b) Observando os dados apresentados no texto de apoio, o que é possível compreender no que tange a este período em que a Lei de Cotas esteve vigente no país? Houve avanços para os grupos envolvidos? Foi pertinente ou não a sua adoção? Por que?
c) De acordo com o texto de apoio, em 2022, há uma movimentação para colocar fim a Lei de cotas. Observando os resultados, dados apresentados e o contexto de nossa sociedade atual avalie se é pertinente ou não está suspensão e explique seu posicionamento.
Respostas
Resposta:
A lei de cotas raciais no Brasil é um instrumento essencial, eficaz e extremamente necessário no enfrentamento das diversas formas de racismo seja ele de ordem social ou institucional é uma política de reparação e não um favor social ou governamental. Atualmente temos duas leis específicas sobre cotas que incluem a temática racial a Lei nº12.711/12 que determina que instituições federais de educação reservem 50% das vagas por curso e turno para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, priorizando os critérios familiar e étnico racial e a Lei nº 12.990/2014 que é a reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.O sistema das cotas raciais proporciona às pessoas menos favorecidas a oportunidade de ingressar em uma universidade ou faculdade, concorrer de forma igual a cargos e vagas no mercado de trabalho entre outros benefícios.
Explicação:
A lei de cotas raciais no Brasil é um instrumento essencial, eficaz e extremamente necessário no enfrentamento das diversas formas de racismo seja ele de ordem social ou institucional é uma política de reparação e não um favor social ou governamental. Atualmente temos duas leis específicas sobre cotas que incluem a temática racial a Lei nº12.711/12 que determina que instituições federais de educação reservem 50% das vagas por curso e turno para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, priorizando os critérios familiar e étnico racial e a Lei nº 12.990/2014 que é a reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.O sistema das cotas raciais proporciona às pessoas menos favorecidas a oportunidade de ingressar em uma universidade ou faculdade, concorrer de forma igual a cargos e vagas no mercado de trabalho entre outros benefícios.