Matéria: Português
Autor: stefanmarques04
Perguntado 3 anos atrás

de acordo com o artigo 61, a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada pelo ECA?

Anexos:

Respostas

respondido por: millenamarieli2017

Resposta:

“Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.” A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os artigos 402 e 441, estabelece as condições para a atuação profissional de jovens de 14 anos a 17 anos no Brasil.

stefanmarques04: obgd

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