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Quer dizer, é ineficiente ter formalizado a consolidação da democracia quando as práticas não seguem o fluxo de alteração de regime. É preciso constituir um regime democrático para vencer o período de transição, com práticas que fortaleçam a democracia e superem os traços da ditadura militar no país.
Como dito no início deste bloco, algumas práticas do período ditatorial permanecem atuais. Inclusive, a existência de leis criadas na ditadura, que permanecem em vigor. Por exemplo: a Lei de Segurança Nacional (LSN) que, apesar de ter sido aprovada a sua revogação no mês de agosto de 2021, no Congresso Nacional, e, agora, aguarda sanção do presidente da República, estava em vigor de 1983 até então.
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