Question

No que diz respeito às sanções, o Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre as responsabilidades dos representantes municipais, dentre eles os vereadores e prefeito. Sendo assim, quando houver sanções pessoais, essas recairão diretamente sobre o gestor administrativo. BERNER, C. V.; SOUSA, A. M. L. Contabilidade Pública. Maringá: UniCesumar, 2018. Sobre as sanções pessoais, avalie as afirmações a seguir: I. A Cassação de mandato é considerada uma sanção pessoal. II. Multa de 30% dos vencimentos anuais é considerada uma sanção pessoal. III. Inabilitação para o exercício da função pública e detenção sãos sanções pessoais. É correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5:

I, II e III.

PAG 75

Explicação:

PAG 75:

As sanções pessoais previstas na Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal prevê

que os governantes poderão ser responsabilizados, pessoalmente, e punidos com:

■ Cassação de mandato.

■ Inabilitação para exercício da função pública.

■ Multa (de 30% dos vencimentos anuais).

■ Prisão (detenção, que poderá variar entre seis meses e quatro anos).