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Em relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, podemos afirmar que Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira (Letra A).
Sobre o Código de Defesa do Consumidor:
No ano de 1985 a ONU (Organização das Nações Unidas) estabeleceu diretrizes para a defesa do consumidor, são eles:
- Direito ao ressarcimento;
- Direito à educação para o consumo;
- Direito a um ambiente saudável;
- Direito ao acesso a bens e serviços.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC, foi decretado em 1990, resguardado pela Constituição Federal. O CDC estabelece normas para garantir ao cidadão relações de consumo mais justa, proporcionando, também, incentivo ao conhecimento dos consumidores sobre seus direitos e deveres.
Saiba mais sobre o CDC: https://brainly.com.br/tarefa/22522951
#SPJ4
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