Question

Considere, hipoteticamente, que um cidadão tenha começado um negócio informal em sua residência, preparando refeições e vendendo quentinhas, para complementar a renda familiar, o negócio prosperou e ele abandonou o emprego de vigilante noturno, fez uma obra na sua casa e a transformou num restaurante, o crescimento do negócio chamou a atenção das autoridades locais e ele foi autuado pela vigilância sanitária. Vendo-se obrigado a se enquadrar nas diretrizes legais para prosseguir com seu empreendimento, o empresário decidiu por abandonar a informalidade, mudar-se para uma loja estruturada nos termos determinados pelas normas sanitárias, visando conseguir o alvará de funcionamento e, para tanto, procurou a Junta Comercial para registrar-se como empresário e obter seu cadastro nacional de pessoa jurídica. Neste momento ele toma conhecimento da possibilidade de registrar-se como EIRELI ao invés de empresário individual
I. Juridicamente não há distinção entre empresário individual e EIRELI.
II. O empresário individual responde diretamente com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresária, inclusive com seus bens pessoais.
III O titular de EIRELI goza da prerrogativa de limitação da responsabilidade patrimonial ante as obrigações assumidas no exercício da atividade empresária.
IV. Seja como empresário individual ou como EIRELI a pessoa do empresário em tela será reconhecido como pessoa jurídica.
V. Para se registrar como EIRELI o empresário em tela precisa ter um sócio com quem ratei o investimento representado no capital social.
Estão corretas as assertivas representadas nos itens:

Answer 1

Sobre as afirmativas, estão corretas somente as afirmativas II e III.

Explicação do motivo de somente as duas estarem corretas:

• Afirmativa I: Está errada pois juridicamente um empresário individual é considerado EI, a maior diferença entre uma EI e uma EIRELI é o faturamento máximo anual;
• Afirmativa II: Está correta, pois na legislação o empresário individual sendo ele o  único sócio proprietário em caso de houver dívidas na falência, seus bens podem ser usados para abater essa dívidas;
• Afirmativa III: Está correta, pois o titular da EIRELI diferente de um empresário individual ele goza da prerrogativa de limitação da responsabilidade patrimonial;
• Afirmativa IV: Está errada, pois um empresário individual não é uma sociedade, assim não fica elencado no rol taxativo do artigo 44 do Código Civil;
• Afirmativa V: Está errada, pois não precisa ter um sócio para abrir uma empresa EIRELI, porque uma MEI pode passar a ser uma EIRELI caso o faturamento anual ultrapasse o limite estabelecido por lei;

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