Question

O ato de tributar em si não possui poder de ilimitado, pois encontra regras e princípios que asseguram os direitos e conquistas históricas dos cidadãos. “Os princípios veiculados pelo art. 150 da Constituição coexistem com as demais garantias constitucionais e devem ser considerados e apreciados de forma integrada, com o objetivo maior de conferir ao Sistema Tributário Nacional um mínimo de justiça e razoabilidade”.
CAPARROZ, R. Direito tributário Esquematizado. 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 202.

Dentre os princípios apresentados, é correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

princípio da irretroatividade, não há tributo sem lei anterior que o crie, por isso a regra do Direito Tributário é da irretroatividade da norma.

Explicação:

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