Question

Aprendemos que constitui um direito da pessoa privada de liberdade o acesso à educação dentro da unidade prisional. A pessoa presa, ao ingressar no sistema penitenciário, informa seu grau de escolaridade e é perguntada se deseja continuar os estudos. A lei de execuções penais atribui como uma forma de remição o estudo.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União. Disponível em: Acesso em: 24 maio 2020.

Com base o que aprendemos em nossa disciplina, leia atentamente as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

a - A pessoa apenada que desejar finalizar os estudos dentro da prisão...
b - A remissão da pena na Lei de Execução Penal é somente...
c - A remissão da pena somente se aplica a aulas do Ensino Médio...
d - A pessoa apenada que estiver cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto, a cada doze horas de estudo possui direito à redução de um dia da pena
e - A remissão da pena somente se aplica as aulas do Ensino Fundamental e Médio...

Answer 1

Resposta:

Letra D - A pessoa apenada que estiver cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto, a cada doze horas de estudo possui direito à redução de um dia da pena

Explicação:

A alternativa está correta, pois a Lei de Execução Penal, de acordo com o artigo 126, como medida de reintegração social, por meio do incentivo ao estudo, prevê a remissão de um dia de pena para cada doze horas de estudo, compreendendo o Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante, Ensino Superior e até mesmo cursos de requalificação profissional.