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Direito fundamental à saúde: condição para dignidade humana
por
Daniele Souza
,
07/12/2018
O direito à saúde está inserido em um amplo grupo de questões relacionando a saúde e o bem-estar, assim como os diferentes direitos humanos, interligados e dependentes entre si. A saúde não existe de forma isolada da vida das pessoas, da sociedade.
Considerando todos os direitos humanos fundamentais, a relação com a saúde vai além da potencial redução da vulnerabilidade, em termos de problemas e fatores de risco. O direito à saúde também perpassa questões de violações de direitos, como a violência nas grandes cidades, casos de tortura, escravidão e violência de gênero, que podem causar danos à saúde. E, ainda mais importante, está diretamente relacionado ao desenvolvimento da saúde, no que diz respeito a outros direitos, como a participação social, o acesso à informação, a comunicação, que se tornam instrumentos e potencializam a democracia, o exercício da cidadania e a própria garantia desses direitos considerados fundamentais.
Entretanto, o conceito de saúde e de direito à saúde não ficou imutável ao longo dos tempos: a saúde nem sempre foi um direito. São 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas, para entender o conceito de saúde, assim como outros direitos humanos, é preciso observar a conjuntura e os diferentes contextos, históricos, políticos, econômicos e sociais.
Pós-guerra
Logo após a confecção da Carta das Nações Unidas, documento de fundação das Organizações das Nações Unidas no pós-guerra, foi constituída a Organização Mundial de Saúde, em 1946, com o objetivo de que todos os povos pudessem adquirir o nível de saúde mais elevado possível. A ideia de saúde para todos os povos era, então, considerada elemento essencial para paz e segurança. Entre os seus princípios, a saúde diretamente relacionada ao bem-estar humano, físico, mental e social, para além da ausência de doença ou enfermidade. Saúde como direito fundamental de todo o ser humano, sem distinção de raça, religião, credo político ou condição econômica ou social.
Atualmente, não há como pensar em saúde, sem pensar em necessidades humanas: alimentares, habitacionais, de proteção social, entre outras. E essa visão ampliada de saúde, voltada para o bem-estar social, com direitos humanos interligados, ficou implícita no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), com uma lista de condições necessárias para dignidade humana:
Artigo 25
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.
Muito tempo depois, em 1978, a Declaração de Alma-Ata, em seus artigos iniciais, já coloca claramente a saúde como direito fundamental e enfatiza essa visão ampliada de saúde. O documento foi resultado da Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde, em Alma-Ata, e conclama, em dez artigos, à ação internacional e nacional para que os cuidados primários de saúde sejam desenvolvidos e aplicados em todo o mundo. No intuito de promover a saúde para todos, a preocupação com a desigualdade de saúde entre os povos é mencionada, em sua relação direta com o desenvolvimento econômico e social, sobretudo a importância de uma nova ordem econômica internacional.
Outros documentos contribuíram para o reconhecimento da saúde como um direito humano, como a Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 1975; os Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e a Melhoria dos Cuidados de Saúde Mental, em 1991; os Princípios das Nações Unidas para os Idosos, em 1991; a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres em 1993 etc.
Nessa visão ampla de saúde, estão sendo considerados o que se chama hoje de determinantes sociais da saúde, ou seja, todos os fatores sociais, econômicos, culturais, étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que podem influenciar a saúde, em termos de problemas e fatores de risco. Muitos desses determinantes sociais abrangem políticas públicas que estão fora do setor convencional de saúde e são expressados no conceito de que as condições de vida e de trabalho das pessoas também estão relacionadas à situação de saúde.
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