• Matéria: Química
  • Autor: isadorasantos7629
  • Perguntado 3 anos atrás

Diante do caso descrito acima, redija um parecer informando se é constitucional a instituição de empréstimo compulsório por meio de lei ordinária, abordando a diferença entre lei complementar e lei ordinária, se há hierarquia entre esses dois instrumentos normativos e em que casos é possível a revogação da lei complementar pela lei ordinária

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respondido por: maykonwillian007
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