Matéria: História
Autor: milenaluzia136
Perguntado 3 anos atrás

1. Um imposto municipal e como está prevista a utilização do recurso.

Respostas

respondido por: weslleycruz

Resposta:

Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Está previsto na Lei 116/2006.

Os recursos obtidos com o imposto ISSQN comporão o orçamento municipal de onde ocorreu o fato gerador desse tributo. Cabe ao prefeito determinar na Lei Orçamentária do município como será feito o gasto das receitas. Como exemplo, posso citar: manutenção de limpeza de espaços públicos, pagamento de folha de pagamento de funcionários do goverbo municipal, construção de escolas, creches, pagamento de subsídio ao transporte público, etc.

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