Question

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

(Ref.: 202005056025)

A Administração Pública pode revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.


O ato vinculado é aquele que confere ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal.


A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.


Os atos administrativos dispensam a motivação quando decidem recursos administrativos ou aplicam sanções.


A discricionariedade é o atributo do ato administrativo por meio do qual o administrador pode exigir o cumprimento legal da ordem pelo administrado, independentemente de ordem judicial.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

Answer 2

Sobre o ato administrativo é correto afirmar que: "A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo".

Ato Administrativo

Vamos compreender mais sobre o que é ato administrativo:

• O ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem ele representa, que produz efeitos jurídicos imediatos, nos termos da lei, sob o regime jurídico de direito público e sob o controle do Poder Público.

Competência

Agora que sabemos mais a respeito do ato administrativo, vamos aprender mais sobre uma de suas práticas, a competência:

• Competência é um conjunto de atributos dados aos ocupantes de um cargo, emprego ou função social. A competência é sempre parte integrante da ação gerencial, mesmo que essa ação seja discricionária.

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