Matéria: Direito
Autor: Rebecacativante
Perguntado 3 anos atrás

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pesquisa sobre o projeto de lei complementar 108/21 e seus impactos para o mei

Respostas

respondido por: Anônimo

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Resposta: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

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