Question

Qual lei trabalhista você acha mais importante e por que
?

Answer 1

Resposta:

Leis de jornada de trabalho: limite diário

A primeira previsão relevante que a CLT traz sobre a jornada de trabalho diz respeito à duração máxima diária. Nisso, ela segue as previsões que já existem na Constituição Federal.

Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado.

É importante que ao final do mês a média de horas não tenha extrapolado 44 horas semanais, independentemente da distribuição dessas horas pelo mês, desde que haja previsão em Convenção Coletiva.