elaborem um pequeno texto de no mínimo 20 linhas, sobre o princípio da equidade e a garantia do acesso aos direitos fundamentais.
Respostas
Resposta:
O princípio da equidade está disposto no Capítulo II § 4º da Lei nº 8.080 de 1990: igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de
qualquer espécie.
O termo equidade foi incorporado posteriormente à promulgação da Constituição de 1988 e se refere ao direito de todos e dever do Estado em assegurar o “acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde”.
A equidade para Souza et. al. (2002), está diretamente associada a descentralização27 do sistema de saúde, pois, se cada município torna-se um participe do processo com a devida autonomia e com os recursos necessários, surgem daí novos atores com visibilidade e capacidade para oferecer serviços de maneira igual e com qualidade para a população.
Cohn et. al., (1999) cita que a equidade será efetiva a todos na medida em que a saúde se tornar de fato um direito de todos e dever do Estado, implicando no enfrentamento das questões burocráticas que impedem o igual acesso das pessoas aos serviços de saúde.
A equidade inserida no contexto da teoria da justiça seria então no contexto do SUS o direito que todo cidadão teria a um sistema de saúde digno no qual ele conseguisse pleno atendimento para o tratamento que necessita.
Assim como o conceito de acesso, o de equidade também parece indicar múltiplos sentidos o que dificulta muitas vezes uma conceituação pautada nos interesses coletivos quando se trata de saúde.
De acordo com, Duarte (2011) o nível de equidade de um sistema de saúde deve ser compreendido sob diferentes fatores, sendo que o mais importante deve ser a maneira de distribuir os recursos financeiros. Para ela, é necessário considerar, ainda, a proximidade ou distância entre o que é instituído na legislação de saúde e o que é vivenciado pelas pessoas no cotidiano quando necessitam de serviços de saúde.