1ª QUESTÃO: Em agosto de 2021, após ter arquitetado seu plano na noite anterior, João, no intuito de entrar em uma unidade do Supermercado Guanabara localizado na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, arrombou a porta do estabelecimento, conduta a qual foi monitorada pelas câmeras de uma empresa de segurança durante a madrugada. Enquanto esteve dentro do Guanabara, João, que nunca havia praticado um crime anteriormente, conseguiu subtrair diversos itens, com valor total de aproximadamente 300 reais. Diante do ocorrido, a empresa de segurança acionou a polícia. Ato contínuo, após ter colocado os bens em sua mochila, João saiu do supermercado, tendo sido preso em flagrante delito a alguns metros de distância do estabelecimento por um civil à paisana, que tinha desconfiado de João. Considerando o caso hipotético acima, com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir em CERTO ou ERRADO e justifique sua resposta de forma fundamentada: “Em se tratando de furto qualificado, o Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, §2º do CP. Dessa forma, mesmo João sendo primário, não poderá ser sustentado, à guisa de tese de defesa, uma causa de redução de pena.”
2ª QUESTÃO: Pedro Henrique, estudante do curso de Engenharia de uma grande faculdade carioca, viaja com a associação atlética de sua universidade para festividades em uma cidade do interior do Estado de Minas Gerais. Naquela noite, Pedro Henrique demonstra estar muito empolgado com a festa e com a oportunidade de conhecer outros universitários, e, na ocasião, um de seus colegas lhe oferece uma substância entorpecente. A fim de superar sua timidez, Pedro Henrique decide aceitar e consumir a droga que lhe foi oferecida, atingindo, assim, a embriaguez completa. Logo após ter recobrado os sentidos, Pedro Henrique percebe que tinha em sua posse um relógio que havia furtado naquela mesma noite, tendo alguns de seus colegas lhe contado que ele (Pedro Henrique) também havia agredido três alunos da universidade mineira, invadido domicílio e praticado crime de dano aos pertences destes três alunos. Diante do caso concreto exposto e com base nos estudos sobre culpabilidade e sobre a teoria da actio libera in causa, julgue o item a seguir em CERTO ou ERRADO e justifique sua resposta de forma fundamentada: “Tratando-se de embriaguez voluntária culposa, Pedro Henrique poderá ser responsabilizado pelas ações praticadas no contexto de embriaguez, fixando-se como parâmetro para aferição da culpabilidade o momento de consumo da substância.”
3ª QUESTÃO: Mário, jovem de 32 anos e funcionário há vinte dias de uma loja de eletrodomésticos em Bonsucesso/RJ, soube, por terceira pessoa, que Manuel, seu amigo de longa data, pretendia furtar o estabelecimento em que trabalhava, após o encerramento do expediente daquele sábado, apenas não decidindo o autor do fato como faria para ingressar no local sem acionar o alarme. Ciente do plano de Manuel, Mário, pretendendo facilitar o ato de seu amigo, sem que aquele soubesse, ao sair do trabalho naquele dia, deixou propositalmente aberto o portão de acesso à loja. Manuel, ao chegar ao local às 18h, percebeu o portão de acesso aberto, entrou no estabelecimento e furtou diversos bens de seu interior. Após investigação, todos os fatos são descobertos. Os proprietários do estabelecimento lesado, então, procuram a assistência de um advogado, esclarecendo que tomaram conhecimento de que Manuel, após o crime, faleceu em razão de doença pré-existente. Considerando apenas as informações expostas, Mário poderá ser responsabilizado criminalmente? Justifique sua resposta de forma fundamentada nos termos do Código Penal.
4ª QUESTÃO: Cláudia, jovem carioca de 26 anos de idade, embora não tenha prestado concurso público, está exercendo, transitoriamente e sem receber qualquer remuneração, uma função pública. Em razão do exercício dessa função pública, Cláudia aceita promessa de Aurora, particular, de lhe pagar R$ 700,00 (setecentos reais) em troca de um auxílio relacionado ao exercício dessa função. Ocorre que, apesar do auxílio, Aurora não fez a transferência do valor prometido. Os fatos são descobertos pelo superior hierárquico de Cláudia, que o indaga sobre o ocorrido. Na ocasião, Cláudia confirma o acontecido, mas esclarece que não acreditava estar causando prejuízo para a Administração Pública. Em seguida, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, Cláudia procura seu advogado em busca de assegurar que sua conduta fora legítima. Considerando apenas as informações narradas, poderá Cláudia ser responsabilizada criminalmente? Justifique sua resposta de forma fundamentada nos termos do Código Penal.
Respostas
1. João pode usar a tese de defesa de reconhecimento de furto qualificado-privilegiado como causa de redução de pena (primeira questão errada).
Furto qualificado - privilegiado
O STJ admite o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se o réu for primário, coisa de pequeno valor e presença de qualificadora de ordem objetiva (rompimento de obstáculo).
2. Pedro Henrique pode ser responsabilizado pelas ações praticadas no contexto da embriaguez, pois sua ação foi livre na causa. (segunda questão certa).
Embriaguez voluntária culposa
A embriaguez voluntária culposa não afasta a imputabilidade (artigo 28, II, CP), pois a sua ação foi livre no momento de ingestão da substância (actio libera in causa).
3 - Mário atuou como partícipe do crime de furto praticado por Manoel, por meio de auxílio material. Ele pode ser responsabilizado apesar da morte de Manoel. (terceira questão).
Causa de extinção de punibilidade
A morte do agente é causa de extinção de punibilidade personalíssima (artigo 107, I, CP), logo se aplica somente ao autor do crime que faleceu e não se estende ao partícipe, que participou materialmente do crime.
4 - Cláudia é considerada funcionária pública para fins penais e pode ser responsabilizada criminalmente pois aceitou a promessa de recebimento de vantagem indevida em razão da função exercida. (quarta questão).
Crime de corrupção passiva
Quem exerce função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração, é considerado funcionário público para fins penais (artigo 327 CP). Aceitar promessa de vantagem indevida, em razão da função pública, configura crime de corrupção passiva (artigo 317 CP), mesmo que a vantagem não seja recebida pois se trata de crime formal.
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