Question

César é Deputado Federal e apresentou um Projeto de Lei que propõe uma nova organização para o Sistema Financeiro Nacional, permitindo maior acesso da população ao crédito imobiliário.


Você é assessor jurídico da Presidência e, quando das promulgações, deve validar a publicação da lei no Diário Oficial.


Considerando a situação apresentada, você autorizaria a publicação da lei? Por quê?

Answer 1

Considerando a situação apresentada acima, o procedimento de acordo com a legislação não foi respeitado tornando assim o processo legislativo viciado, sendo assim a validade da lei no ordenamento jurídico foi inviabilizado.

Motivos que inviabilizam a publicação da lei:

De acordo com o Artigo 192 da Constituição Federal, o Sistema Financeiro Nacional deve ser regulado por Lei complementar, esse procedimento requer aprovação por maioria dos membros do Congresso Nacional.

Outro caso, quando ocorre a sanção parcial, apenas o texto vetado deve voltar ao Congresso Nacional para nova deliberação. O texto sancionado deve ser promulgado e publicado em 48 horas.

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