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O mero compartilhamento de fake news não é tipificado como crime no Brasil, embora já existam projetos de lei em trâmite. Entre estes projetos, podemos citar o Projeto de Lei n.º 6.812/2017, que cria o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na Internet; e o Projeto de Lei n.º 9.533/2018
espero ter ajudado
bons estudos
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