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Resposta:
LGPD
Explicação:
Lei Geral de Proteção dos Dados
naumshei31:
Eu gostaria de saber TODAS as leis existente.
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1
Explicação:
sim, Diferentemente do que prevê a Lei de Software , a Lei de Direitos Autorais garante ao autor direitos morais sobre a obra , o qual é indissociável de sua pessoa e inalienável .
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