Question

São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito:

I - Em crimes dolosos, que a pena efetivamente aplicada supere os quatro anos e que no crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa:

II - Em crimes dolosos, independentemente da pena aplicada.

III - Que não seja reincidente em crime doloso.

IV - Que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias do crime indiquem que essa substituição seja suficiente.

É correto o que se afirma em:



a.
Apenas III e IV estão corretas.


b.
Apenas I, II e III estão corretas.


c.
Apenas II e IV estão corretas.


d.
Todas as alternativas estão corretas.


e.
Todas as alternativas estão incorretas

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Sua resposta está incorreta.
A resposta correta é:
Apenas III e IV estão corretas.

Answer 1

Requisitos para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Alternativa correta: Apenas III e IV estão corretas.

Explicação:
Com base no artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

• Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
• O réu não for reincidente em crime doloso.
• A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

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