O mandado de segurança está previsto no art.Lxlx, da CF/88, e possui as seguintes características:
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O mandato de segurança não é gratuito e é somente para (resguardar) proteger o direito liquido e certo.
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O mandato de segurança não é gratuito e é somente para (resguardar) proteger o direito liquido e certo.
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