O direito à vida é um direito fundamental individual, previsto no artigo 5.º, caput, da Constituição de 1988, e para o qual todas as pessoas possuem titularidade. Devido à sua grande importância, esse direito é previsto expressamente pela Carta Magna, mas, também, pela legislação infraconstitucional, a exemplo do Código Penal, que estabelece penas para as formas de violação a este bem jurídico.
Você é advogado e certo dia, Alberto, um cliente, chega a seu escritório muito abalado. Ele lhe relata que acabara de sair de uma consulta médica, na qual fora diagnosticado com uma doença terminal e incurável. Ele lhe diz, ainda, que não suporta a ideia de ver-se adoecer cada dia um pouco mais e que o motivo de sua visita é que, como a vida é um direito individual e ele é uma pessoa totalmente capaz – embora esteja acometido por tal doença –, já conversou com sua esposa e ela irá realizar, nele, a prática da eutanásia, tendo em vista o desejo de livrá-lo de tamanho sofrimento. Alberto se preocupa com a segurança jurídica de sua esposa e quer se assegurar de que, futuramente, não haverá quaisquer consequências para ela, em decorrência da realização desse ato.
Diante das circunstâncias narradas acima, o que você orientaria ao seu cliente? Alberto poderá realizar tais ações?
Respostas
Resposta:
Você deverá tentar desencorajar seu cliente a proceder da forma pretendida, advertindo-o de que, por mais que a vida seja um direito individual que garanta às pessoas poderem viver de forma autônoma, livre e decidirem sobre suas próprias atitudes, e, também, ainda que ele seja uma pessoa capaz, essa atitude não poderá ser tomada sem que haja consequências jurídicas para sua esposa, no futuro.
Isso porque a prática da eutanásia é proibida no Brasil, sendo irrelevante a autorização do doente terminal. Ou seja, por mais que haja anuência por parte dele, sua esposa será punida. Tal ação é enquadrada, inclusive, no crime de homicídio (neste caso, de acordo com o enunciado, poderia se falar em homicídio privilegiado, tendo em vista o relevante valor moral que impulsiona tal prática).
Explicação: