Matéria: Direito
Autor: misterjuliocesar
Perguntado 3 anos atrás

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A Ação Popular é um instrumento jurídico que tem como finalidade invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, pertencentes à Administração Direta ou Indireta e é um dos tipos de Recurso Judicial no Processo Licitatório. Quanto à titularidade para a propositura da Ação Popular, assinale a alternativa CORRETA:

Respostas

respondido por: vivilainemelo

0

Resposta:

Qualquer cidadão brasileiro inscrito na justiça eleitoral poderá propor Ação Popular, devendo ser apurada a ocorrência de ilegalidade.

Explicação:

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