o ato que decreta o estado de sítio, previsto na cf, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da república.
Respostas
Em atos administrativos, a licença e a autorização são atos unilaterais que, apesar de diferirem em determinados aspectos, servem como consentimento por parte da administração sobre determinada atividade, enquanto o Alvará é o instrumento que expede essa licença ou autorização.
Sabendo disso, podemos aformar que a alternativa que se encontra correta é a alternativa A.
O exercício completo é:
No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A - Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
- B - O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
- C - Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
- D - O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.
Atos Administrativos
Atos administrativos são aqueles atos que dependem da vontade da administração pública, se sujeitando ao regime jurídico de regime público.
São características dos atos administrativos:
- Efeitos Jurídicos;
- Regime Jurídico de Direito Público;
- Controle do Poder Judiciário;
- Objetivo centrado no Interesse Público.
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