mpe-go - 2016 - mpe-go - promotor de justiça substituto] em relação às medidas provisórias, aponte o item que corresponde à jurisprudência dominante do supremo tribunal federal:
Respostas
Em relação à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de conversão de medida provisória em lei depende da aprovação concedida pela Câmara e pelo Senado para que seja concretizada, salvo em casos de relevância e urgência para o país.
Nesse caso, a medida provisória se torna instrumento com força de lei adotado pelo Presidente da República.
A partir disso, podemos afirmar que a alternativa que está correta é a alternativa A.
As alternativas apresentadas pelo exercício são:
- A - Em processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, não é possível a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência lógico-temática com o objeto da mesma medida provisória. Sendo esta última espécie normativa de competência exclusiva do Presidente da República, não é permitido ao Poder Legislativo tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes, sob pena de enfraquecimento de sua legitimidade democrática.
- B - Por se tratar a medida provisória de espécie normativa marcada pela excepcionalidade, e, por isso mesmo, submetida a amplo controle do Legislativo, é compatível com a Constituição a realização de emenda parlamentar sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida ao crivo da casa legislativa.
- C - O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de as emendas parlamentares guardarem pertinência temática com a medida provisória sob análise da casa legislativa, mas apenas quando a matéria versada for uma daquelas que, em tese, reclamariam iniciativa exclusiva do Presidente da República no processo legislativo ordinário.
- D - Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, sob pena de se consagrar o chamado “oportunismo legislativo”. Do contrário, o Parlamento, aproveitando o ensejo criado pela medida provisória, introduziria e aprovaria matérias por meio de um processo legislativo de natureza peculiar e de tramitação mais célere.
O que é Medida Provisória
Medida provisória é uma ferramenta jurídica que faz parte do ordenamento jurídico brasileiro e se destina a matérias de relevância e urgência adotadas pelo Presidente da República e elaboradas pelo processo legislativo.
As medidas provisórias possuem um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, de eficácia. Após este prazo, para continuarem sendo utilizadas deverão ser convertidas em lei.
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