3. Analisando a previsão constitucional, a doutrina e jurisprudência, sobre o tema repartição de competências, podemos afirmar:
Respostas
Segundo o Art 24, da Constituição Federal, paragrafo 4º, a superveniência de lei Federal suspende a eficácia da lei estadual, não a torna inconstitucional, apenas a suprime. Resposta correta letra C.
Sobre a superveniência de lei Federal temos:
É de competência da União legislar e desenvolver normas, porém essa competência não impede que o Estado crie normas suplementares dentro do sua legislação. Apenas quando existe conflito entre a competência legal da União contra a competência legal do Estado é que se evoca a supremacia da Constituição federal e essa passar a valer, mas não torna inconstitucional a Lei do estado, mas essa passará a valer caso o artigo seja revogado pela Constituição Federal.
Assim o ciclo funciona da seguinte forma:
- Estado edita Lei
- Federação edita lei e normas gerais.
- Lei estadual tem sua eficácia suspensa
- Lei da União é revogada
- A lei editada pelo Estado volta a vigorar integralmente.
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#SPJ1
