• Matéria: Artes
  • Autor: Tauan1000
  • Perguntado 3 anos atrás

Alguém responde pra mim.URGENTE
Questões de Artes.

Anexos:

Respostas

respondido por: Acssabianca
0

Resposta:

é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito

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