5.
Quais são as bases jurídicas do direito tributário?
A.
A Constituição Federal dedica um capítulo especial ao Sistema Tributário Nacional (artigos 145 ao 162) e prevê que lei complementar estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária (artigo 146, inciso III). Da mesma forma, o Código Tributário Nacional (CTN) é decisivo para derrubar qualquer argumento tendente a questionar a autonomia do direito tributário.
B.
A Constituição Federal dedica um capítulo especial ao Sistema Tributário Nacional (artigos 145 ao 162) e prevê que lei complementar estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária (artigo 146, inciso III).
C.
Apenas o CTN.
D.
Qualquer legislação nacional.
E.
O direito tributário não segue nenhuma legislação.
Respostas
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D. Qualquer legislação nacional.
Mariafernandq:
você pode me ajudar???
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Lumnmendes você pode me ajudar?
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