Question

5.
Quais são as bases jurídicas do direito tributário?


A.
A Constituição Federal dedica um capítulo especial ao Sistema Tributário Nacional (artigos 145 ao 162) e prevê que lei complementar estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária (artigo 146, inciso III). Da mesma forma, o Código Tributário Nacional (CTN) é decisivo para derrubar qualquer argumento tendente a questionar a autonomia do direito tributário.


B.
A Constituição Federal dedica um capítulo especial ao Sistema Tributário Nacional (artigos 145 ao 162) e prevê que lei complementar estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária (artigo 146, inciso III).


C.
Apenas o CTN.


D.
Qualquer legislação nacional.


E.
O direito tributário não segue nenhuma legislação.

Answer 1

D. Qualquer legislação nacional.

Answer 2

Lumnmendes você pode me ajudar?