Raimundo Nonato reside na cidade de Ponta Porã, estado do Mato Grosso do Sul que faz divisa com a cidade de Pedro Juan Caballero, Paraguai. Trata-se de uma divisa chamada de fronteira seca, pois os países estão separados por apenas uma rua. A Portaria no. 559/2019, estabelece que estão isentos do pagamento do imposto de importação, os produtos que entrem no território brasileiro via terrestre até o limite de U$ 500,00 (quinhentos dólares). Contudo, existem bens, como por exemplo, os pneus, que mesmo que possuam valor inferior ao estabelecido na portaria, não podem ingressar no território nacional porque a sua importação é proibida. Não sabendo desta proibição, Raimundo Nonato adquiriu 2 (dois) pneus.
Com base no problema apresentado, responda:
a) Raimundo Nonato deve efetuar o pagamento do Imposto de Importação?
b) Caso Raimundo Nonato perca os bens adquiridos, é devido o pagamento do Imposto de Importação?
Respostas
Raimundo Nonato deve efetuar o pagamento do imposto e, caso perca os bens adquiridos, o importo não é devido.
Importo e importação
Uma das normas que regulam a importação de bens e produtos é a Portaria no. 559/2019, que "dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados".
Essa portaria determina que a "venda de mercadorias com isenção a passageiro chegando do exterior será efetuada até o limite de US$ 1.000,00", além de determinar "o regime de tributação especial aos bens adquiridos em loja franca de chegada".
Nesse sentido, bens como os pneus (partes e peças de veículos), que não são classificados como bagagem, são enquadrados no regime comum de importação.
a) Raimundo Nonato deve efetuar o pagamento do Imposto de Importação?
Raimundo, no exemplo hipotético, pode comprar o pneu e ingressar no território nacional, mas não como se fosse bagagem. Desse modo, Raimundo deve se dirigir a aduaneira para pagar o imposto devido (60-80% do valor do produto) via declaração simplificada de importação (regime comum de importação).
b) Caso Raimundo Nonato perca os bens adquiridos, é devido o pagamento do Imposto de Importação?
No caso do perdimento dos pneus, não há que se falar em importo, já que o fato gerador não subsiste.
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