O Direito Público diz respeito àquele Direito cuja relação jurídica é estabelecida propriamente pelo Estado. Por sua vez, o Direito Privado diz respeito ao conjunto de normas que regulamenta as relações jurídicas de sujeitos particulares. Dessa forma, em relação aos aspectos do Direito Público e do Direito Privado, é correto afirmar que:
A.
O Direito Empresarial pertence ao ramo do Direito Privado, por regular a relação das empresas com o Estado.
B.
Por tratar do dever de pagamento de impostos, o Direito Tributário é um Direito Privado.
C.
Por regular as questões que interferem na vida do indivíduo, o Direito Penal é considerado Direito Privado.
D.
O Direito do Trabalho é considerado como Direito Público, uma vez que a proteção ao trabalhador é obrigação do Estado.
E.
O Direito Processual Penal regula a forma como o Estado aplicará o Direito Penal e, por isso, trata-se de um Direito Público.
Resposta Correta
O Direito Penal e Processual Penal são ramificações do Direito Público, por tratarem do poder coercitivo/punitivo do Estado.
Respostas
A alternativa correta sobre os aspectos do Direito Público e Direito Privado é a letra E: O Direito Processual Penal regula a forma como o Estado aplicará o Direito Penal e, por isso, trata-se de um Direito Público.
A dicotomia criada entre o Direito Público e o Direito Privado reside no caráter das normas e sua área de prevalência de regulamentação.
O Direito Público abrange as normas que possuem natureza pública. Ou seja, abarca normas que possuem uma concentração maior de atuação do Estado, visando regular a sociedade. O foco é o interesse público.
Por outro lado, o Direito Privado disciplina os interesses privados, sejam de relações pessoais ou empresariais.
Quais áreas do direito são ramificações do Direito Público?
As áreas que pertencem ao Direito Público são:
- Direito Tributário: pois regula a cobrança de tributos pelo Estado em prol de toda a sociedade.
- Direito Penal: pois só o Estado possui poder coercitivo/punitivo.
- Direito Processual Penal.
Quais áreas do direito são ramificações do Direito Privado?
As áreas abrangidas pelo Direito Privado são:
- Direito do Trabalho: pois regula a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, setor privado da sociedade.
- Direito Empresarial: por regular a atividade negocial das empresas, sendo essencialmente privada.
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