A lei é a base estrutural do ordenamento jurídico e deve estabelecer regras para o futuro. Elas podem ser abstratas, garantindo dessa forma a certeza do ordenamento, e gerais, devendo se dirigir à totalidade dos cidadãos, garantindo assim a igualdade do sistema. Com relação às categorias das leis, analise as opções a seguir: I- Leis Constitucionais. II- Normas Judiciais. III- Leis Infraconstitucionais. IV- Processos Judiciais.Assinale a alternativa CORRETA:
A) As opções I e III estão corretas.
B) As opções I, II e III estão corretas.
C) As opções II e IV estão corretas.
D) As opções I e II estão corretas.
Respostas
As Leis Constitucionais e as Leis Infraconstitucionais são exemplos de leis abstratas e gerais.
Para compreender melhor, é necessário um aprofundamento em Teoria da Norma.
O que são leis abstratas?
Lei abstratas são aquelas que se dirigem a qualquer ação indistintamente. São consideradas universais em relação às ações humanas.
Leis Constitucionais e as Leis Infraconstitucionais são exemplos de leis abstratas porque regulam as ações humanas abstratamente, ou seja, não se dirigem a um caso concreto, a um caso específico.
São o oposto das leis concretas, destinadas a um caso concreto. Como exemplo, são os processos judiciais, que se aplicam apenas àquela situação tratada.
O que são leis gerais?
Leis gerais são aquelas que se aplicam a todos os cidadãos indistintamente. São universais em relação aos destinatários. Leis Constitucionais e as Leis Infraconstitucionais são exemplos.
As leis gerais são o inverso das leis singulares, aplicáveis apenas a um número reduzido de cidadãos.
Por exemplo, Normas Internas Judiciais, que se aplicam aos servidores que ali atuam.
Você sabia que os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, são espécies de normas gerais e abstratas?
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